A Transerp, empresa responsável pelo gerenciamento do trânsito e do transporte coletivo na cidade, publicou, na última quarta-feira, dia 30/12, no Diário Oficial do Município, a portaria de nº 160/09, que tem como objetivo a obtenção de subsídios para o início do processo de nova regulamentação do serviço de mototáxi no município de Ribeirão Preto. A portaria prevê a elaboração de um pré-cadastro das pessoas físicas que prestam atualmente o serviço de mototáxi no município.

Para efetuar o pré-cadastro, no período de 4 a 29 de janeiro de 2010, os interessados deverão comparecer à sede da Transerp, na rua General Câmara nº 2.910, no Jardim Presidente Dutra, de segunda a sexta-feira, nos períodos das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, munidos dos seguintes documentos: cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Certificado de Licenciamento de Veículo (CRLV).

A regulamentação da atividade no Brasil tem base na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que especifica critérios para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (mototaxistas).

A necessidade de subsídios para uma nova regulamentação leva em conta um projeto de lei do vereador Walter Gomes, em fase de tramitação na Câmara Municipal. “Para a elaboração dessa nova regulamentação foram inclusive realizadas duas audiências públicas com a categoria, em 4 e 15 de setembro último. A partir dessas audiências foi montada uma comissão permanente para acompanhar e colaborar com o trabalho da Transerp”, conta o superintendente da empresa, William Latuf.

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