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Juizado de Pequenas Causas em Ribeirão Preto

Pequenas Causas

Juizado Especial Cível

Rua Alice Alem Saadi, 1.010

Nova Ribeirânia

Expediente ao público de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h

As audiências são realizadas de segunda à quinta-feira, após as 18h

Como reclamar - Para registrar uma reclamação no Juizado Especial Cível a pessoa deve comparecer com a carteira de identidade, informar o nome e endereço da pessoa contra quem pretende reclamar, apresentando as provas que possuir. O Juizado atende gratuitamente.

Juizado Especial Cível

O primeiro grande passo para a agilização de processos foi dado no dia 7 de novembro de 1984, quando foi criado o Juizado Especial de Pequenas Causas. A instalação na Comarca de Ribeirão Preto ocorreu no dia 17 de outubro de 1988. Agora tem denominação de Juizado Especial Cível, regulado pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que revogou a Lei nº 7.244.

As reclamações só podem ser feitas por maiores de 18 anos. O Juizado Especial Cível também não aceita reclamação de pessoas jurídicas (empresas ou microempresas), o que não impede que figurem como rés nos processos.

Visando sempre uma solução rápida, o Juizado atende casos diversos, desde disputa entre vizinhos por problemas de vazamento de água, até pedidos de indenização por acidentes de trânsito ou cobranças de multa, passando ainda pelas questões de prestação de serviços, como a do pedreiro ou do encanador que não efetuou o trabalho e desapareceu com o dinheiro, ou o tintureiro que não executou os serviços como prometido.

No Juizado Especial Cível não se resolve, porém, as questões de natureza criminal, os litígios de família, as ações contra a Fazenda Pública, os débitos fiscais, nem alguns conflitos relacionados com imóveis, como as ações de despejo.

Juizado Itinerante - Foi criado e instalado juizado em caráter itinerante com a meta de levar a justiça mais rapidamente à população carente. Funcionando junto à Escola Isolada e Conveniada de Marcenaria Santo Antônio de Maria Claret, à rua Tupinambá, 1.605, o atendimento ao público é feito às segundas e quintas-feiras, das 13h às 17h. As audiências são realizadas às quintas-feiras.

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